🚂 Fundações de Apoio
As Fundações de Apoio são entidades privadas sem fins lucrativos criadas para apoiar instituições públicas na pesquisa, ensino e extensão, oferecendo suporte administrativo, financeiro e técnico. Sua atuação no âmbito do Iepha-MG obedece ao seguinte arcabouço normativo estadual:
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Lei Estadual nº 17.348/2008
Institui normas para criação, funcionamento e fiscalização de Fundações de Apoio vinculadas a órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.
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Lei Estadual nº 22.929/2018
Atualiza dispositivos sobre governança, atribuições e prestação de conta das Fundações de Apoio.
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Decreto nº 47.442/2018
Regulamenta a Lei nº 22.929/2018, detalhando procedimentos de convênio, repasse de recursos e relatórios técnicos.
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Decreto nº 47.512/2018
Estabelece diretrizes complementares para celebração de termos de cooperação e ajustes de gestão com Fundações de Apoio.
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Lei Estadual nº 6.998/1998
Marco inicial que definiu as Fundações de Apoio como instrumentos de apoio à pesquisa e à extensão nas instituições estaduais.
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Resolução SEDE nº 19/2022 (13/04/2022)
Estabelece critérios para registro, credenciamento e descredenciamento das Fundações de Apoio na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE.
- Art. 3º: “Expediente para registro e credenciamento da fundação de apoio será elaborado no âmbito da ICTMG ou IEES, observado o estabelecido nos arts. 5º, 6º, 8º e 11 da Lei Estadual nº 22.929/2018, que o remeterá à SEDE/GATMG.”
- Permite o credenciamento direto de instituições como Fundações de Apoio, sem necessidade de intermediação adicional.
✅ Principais vantagens das Fundações de Apoio
- Maior agilidade administrativa, pois utilizam procedimentos do direito privado para adquirir bens e contratar serviços, obedecendo a princípios de moralidade, economicidade e boa governança
- Flexibilidade financeira: recebem doações, convênios e patrocínios com regras simplificadas
- Fortalecimento da governança, com conselhos gestores paritários e transparência em prestações de contas
- Suporte técnico e operacional dedicado ao desenvolvimento de projetos de conservação, restauração e pesquisa
- Ampliação de parcerias nacionais e internacionais, com contratos adaptados às exigências de cada doador
- Desenvolvimento de projetos para leis de incentivo
- Formulação e gestão de projetos voltados a editais culturais estaduais e federais
- Apoio na captação de recursos junto a empresas incentivadoras
- Captação de recursos e patrocínios
- Articulação de doações e contrapartidas com fundações privadas
- Execução de projetos captados
- Contratação de equipes técnicas e fornecedores conforme previsto em projetos incentivados
- Gestão financeira, prestação de contas e relatórios técnicos
- Pesquisa e conhecimento
- Publicação de artigos, catálogos e exposições
- Formação e capacitação
- Cursos, oficinas e seminários para servidores e comunidades locais
Diferencial: As Fundações de Apoio utilizadas pelo Iepha-MG permitem maior autonomia operacional e redução de entraves burocráticos, adequando-se às necessidades específicas de gestão de patrimônio cultural.