🎓 Termo de Bolsa Cultural
📌 Definição:
Instrumento jurídico para apoio financeiro a agente cultural que esteja em processo de formação, qualificação, especialização, intercâmbio, pesquisa ou criação em âmbito cultural, mediante cumprimento de encargo específico.
Importante! Cumprir um “encargo” significa entregar um produto, relatório ou realizar uma ação definida, como por exemplo concluir um curso ou finalizar uma disciplina com nota-conceito máxima. O termo é comum em bolsas estudantis e, agora, se aplica também às bolsas culturais.
🏛️ Regulamentação:
Subseção III - Do Termo de Bolsa Cultural - da Seção III - Dos Procedimentos por Instrumento - da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura - MRFC).
🎯 Objetivos
- Promover formação e qualificação de agentes culturais
- Viabilizar intercâmbios e residências artísticas
- Apoiar processos de pesquisa e criação cultural
- Democratizar acesso a oportunidades de capacitação
- Estimular a circulação e intercâmbio cultural nacional e internacional
🛠️ Ideias para aplicação no Iepha-MG:
Desde que haja recursos disponíveis, um Termo de Bolsa Cultural pode servir para:
- Bolsas de especialização em conservação e restauro.
- Intercâmbios para capacitação em gestão de patrimônio cultural.
- Participação em eventos estratégicos (congressos, feiras de patrimônio).
- Residências artísticas para artesãos tradicionais.
- Cursos de capacitação em educação patrimonial.
- Pesquisas sobre técnicas tradicionais de construção mineira.
- Formação em digitalização e catalogação de acervos.
✅ Pode:
Modalidades de apoio (Art. 24):
- Participação em eventos estratégicos no território nacional ou no exterior (feiras, mercados, festivais, rodadas de negócios).
- Intercâmbios e residências artísticas, técnicas ou em gestão cultural.
- Projetos de pesquisa para criação de obras e espetáculos artísticos.
- Cursos de capacitação profissional, extensão, graduação, especialização, mestrado ou doutorado.
- Ações de circulação estadual, regional, nacional ou internacional.
- Outras ações de promoção, memória, patrimônio cultural, difusão e capacitação na área da cultura.
Facilidades administrativas:
- Não requer plano de trabalho detalhado (art. 24, parágrafo único).
- Relatório de Bolsista: Prestação de contas simplificada focada no cumprimento do encargo.
- Natureza jurídica de doação com encargo.
- Processo de habilitação simples, compatível com a natureza do instrumento.
❌ Não pode:
⚠️ Proibições absolutas:
- Celebrar sem chamamento público (salvo exceções previstas pelo art. 6º, § 2º, mas que ainda não estão regulamentadas).
- Exigir contrapartida financeira, em bens ou em serviços, dos agentes culturais (art. 6º, § 3º).
- Aceitar propostas com conteúdo preconceituoso ou discriminatório (art. 9º, § 5º).
- Exigir demonstração financeira detalhada (art. 24, parágrafo único).
⚠️ Exigências obrigatórias:
- Chamamento público prévio.
- Definição clara do encargo no edital.
- Comprovação de regularidade fiscal para habilitação.
📣 Chamamento público
Em regra, é obrigatória a realização de chamamento público prévio. Até que sejam publicadas as normas sobre as exceções, recomenda-se sempre adotar o chamamento público.
↔️ Fluxo Resumido do Chamamento Público
flowchart LR
subgraph Planejamento
A1["Preparação e prospecção: consulta pública, reunião técnica, Consec etc."] --> A2["Proposição técnica da minuta de edital"]
A2 --> A3["Verificação de adequação formal (necessário parecer jurídico só se não utilizada minuta padrão)"]
A3 --> A4["Assinatura e publicação do edital"]
end
subgraph Processamento
B1["Inscrição de Propostas (mínimo de 5 dias úteis: art. 9º, I)"] --> B2["Análise por comissão"]
B2 --> B3["Resultado provisório + prazos para recursos (3 dias úteis: art. 9º, III) e contrarrazões (2 dias úteis, se for o caso: art. 9º, III)"]
B3 --> B4["Recebimento e julgamento de recursos"]
B4 --> B5["Resultado final"]
end
subgraph Celebração
C1["Habilitação dos agentes culturais"] --> C2["Convocação de novos agentes culturais (em caso de inabilitação)"]
C2 --> C3["Assinatura dos Termos de Bolsa Cultural"]
end
Planejamento --> Processamento
Processamento --> Celebração
🔑 Regras-Chave
- No Marco Regulatório do Fomento à Cultura, os chamamentos públicos podem ser (art. 6º, I e II):
- De fluxo contínuo: nos casos em que for possível a celebração de Termos de Bolsa Cultural à medida que as propostas são recebidas.
- De fluxo ordinário: nos casos em que a Administração Pública optar pela concentração do recebimento, da análise e da seleção de propostas em período determinado.
- É indispensável fazer consulta pública ou processo equivalente antes de publicar o edital (art. 8º, § 1º).
- Nem sempre é necessária uma nova análise jurídica do edital ou do Termo de Bolsa: quando utilizada minuta padronizada (que já foi analisada pelo jurídico de um órgão público), a autoridade responsável pela publicação do edital (geralmente dirigente máximo do órgão público) pode assumir a verificação de adequação formal da minuta de edital (art. 8º, § 3º).
- Seleção de propostas pode ser feita por voluntários credenciados ou pareceristas contratados (art. 9º, § 3º).
- Fase de habilitação somente após seleção de propostas (art. 10, § 1º).
- Cadastros prévios (como o Descentra Cultura) são aceitos (art. 9º, § 2º e art. 10, § 4º).
- Inscrições orais e busca ativa de propostas são opções para propostas de agentes culturais de grupos vulneráveis (art. 8º, § 6º).
⏱️ Prazos importantes
| Etapa |
Prazo Mínimo |
Base Legal |
| Inscrições |
5 dias úteis |
Art. 9º, I |
| Recursos |
3 dias úteis |
Art. 9º, III |
| Contrarrazões (se necessário) |
2 dias úteis |
Art. 9º, III |
🎯 Natureza da bolsa
Uma boa bolsa cultural deve prever:
- Especificidade: ➡️ Definir claramente qual atividade formativa/qualificadora deve ser realizada.
- Mensurabilidade: ➡️ Permitir verificação objetiva do cumprimento (certificados, relatórios, produtos, diplomas, matrículas).
- Adequação: ➡️ Estar alinhado com os objetivos da política pública de fomento cultural.
- Viabilidade: ➡️ Ser factível dentro do prazo e recursos disponibilizados.
- Relevância: ➡️ Contribuir efetivamente para a formação do agente cultural.
🔒 Prestação de contas
Apresentação de Relatório de Bolsista, com foco no cumprimento do encargo, sendo vedada a exigência de demonstração financeira (Art. 25).
📋 Relatório de Bolsista
Documento que comprova o cumprimento do encargo, podendo conter:
- Diplomas ou certificados obtidos
- Relatório escrito das atividades
- Fotografias comprovando as atividades
- Comprovantes de matrícula
- Declarações de conclusão de curso ou documentos parecidos
- Produtos culturais resultantes da formação
- Outros documentos adequados à natureza da atividade
⚠️ Sanções por descumprimento (Art. 25, § 1º)
Caso não haja comprovação do cumprimento do encargo:
- Pagamento de multa (conforme regulamento)
- Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento por 180 a 540 dias
- Conversão das medidas em plano de ações compensatórias
- Prazo para decisão: até 6 meses após o término da vigência.
🔍 Saiba mais!
Modelos e documentos de referência (editais, termos, relatórios etc.) podem ser encontrados no nosso Repositório de Parcerias. Mas, pra facilitar, a APPI/IEPHA-MG fez uma seleção de documentos pra você:
↔️ Fluxograma simplificado para celebração e execução de Termo de Bolsa Cultural
Todos os prazos do fluxograma referem-se à Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura - MRFC). Diferentes formas das caixinhas significam diferentes setores responsáveis por cada atividade, conforme legenda.
flowchart TD
A_LEG@{ shape: lean-r, label: "Área Técnica Demandante" }
B_LEG@{ shape: rect, label: "Gabinete" }
C_LEG@{ shape: rounded, label: "Setor de Contratos e Convênios" }
D_LEG@{ shape: trap-b, label: "Assessoria Jurídica" }
E_LEG@{ shape: odd, label: "Comissão de Seleção" }
F_LEG@{ shape: hex, label: "Comissão de Julgamento" }
G_LEG@{ shape: diamond, label: "Pergunta/Decisão" }
flowchart TD
A@{ shape: lean-r, label: "Solicitar parceria" } --> B@{ shape: rect, label: "Analisar solicitação" }
B --> C@{ shape: diamond, label: "Bolsa é viável?" }
C -->|Não| D@{ shape: rect, label: "Informar e justificar negativa à área técnica por e-mail" } --> FIM
C -->|Sim| E@{ shape: diamond, label: "Necessita Chamamento Público? (art. 6º, § 2º)" }
E -->|Não| F@{ shape: lean-r, label: "Elaborar parecer técnico justificando dispensa de chamamento" }
F --> G@{ shape: rect, label: "Desenvolver/revisar minuta de edital de chamamento público (se necessário) e Termo de Bolsa" }
E -->|Sim| G
G --> H@{ shape: lean-r, label: "Analisar minutas" }
H --> I@{ shape: diamond, label: "Minutas validadas?" }
I -->|Não| G
I -->|Sim| J@{ shape: rect, label: "Encaminhar processo ao setor de Contratos e Convênios" }
J --> K@{ shape: rounded, label: "Instruir processo no SEI" }
K --> L@{ shape: rounded, label: "Realizar consulta pública ou processo equivalente (art. 8º, § 1º)" }
L --> M@{ shape: rect, label: "Revisar edital conforme consulta pública" }
M --> N@{ shape: diamond, label: "Passará por análise jurídica? (art. 8º, § 3º)" }
N -->|Sim| O@{ shape: trap-b, label: "Análise Jurídica" } --> P@{ shape: rounded, label: "Promover ajustes e anexar nota saneadora" }
N -->|Não| Q@{ shape: rect, label: "Providenciar parecer da autoridade competente pela publicação do edital" }
Q --> R@{ shape: rect, label: "Assinar e publicar edital com definição clara do encargo" }
P --> R
R --> S@{ shape: odd, label: "Receber propostas de formação/qualificação (mínimo de 5 dias úteis: art. 9º, I)" }
S --> T@{ shape: odd, label: "Analisar propostas formativas" }
T --> U@{ shape: rounded, label: "Publicar resultado provisório e aguardar prazo para recursos (3 dias úteis: art. 9º, III)" }
U --> V@{ shape: hex, label: "Receber, analisar e julgar recursos" }
V --> W@{ shape: diamond, label: "Recursos alteraram classificação?" }
W -->|Sim| X@{ shape: hex, label: "Receber e analisar contrarrazões (2 dias úteis: art. 9º, III)" } --> Y@{ shape: rounded, label: "Publicar resultado final" }
W -->|Não| Y
Y --> Z@{ shape: rounded, label: "Habilitar agentes culturais selecionados" }
Z --> AA@{ shape: diamond, label: "Houve inabilitação?" }
AA -->|Sim| AB@{ shape: rounded, label: "Convocar e habilitar novos agentes" } --> AC@{ shape: rounded, label: "Assinar Termo de Bolsa Cultural" }
AA -->|Não| AC
AC --> AD@{ shape: rounded, label: "Transferir recursos (doação com encargo)" }
AD --> AE@{ shape: lean-r, label: "Executar atividade formativa/qualificadora" }
AE --> AF@{ shape: lean-r, label: "Apresentar Relatório de Bolsista comprovando cumprimento do encargo" }
AF --> AG@{ shape: diamond, label: "Encargo foi cumprido?" }
AG -->|Sim| FIM
AG -->|Não| AH@{ shape: rounded, label: "Aplicar sanções: multa ou suspensão (art. 25, § 1º) ou converter em ações compensatórias" }
AH --> FIM