Manual.APPI

🫱🫲 Acordo de Cooperação

📌 Definição:

Instrumento jurídico para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, propostas por qualquer uma das partes, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros (art. 2º, inciso VIII-A da Lei 13.019/2014).

🏛️ Regulamentação:

Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) e Decreto nº 47.132/2017 de Minas Gerais.

Daqui em diante, vamos mencionar simplesmente “Lei” ou “Decreto” pra falar sobre essas normas de regulamentação.

🎯 Objetivos

Estabelecer regime de mútua cooperação para interesse público e recíproco (art. 1º da Lei)
Fortalecer parcerias sem custos financeiros diretos para a administração pública (art. 2º, inciso XII do Decreto)
Fomentar a participação social na gestão pública (art. 5º da Lei)
Garantir transparência na execução de atividades de interesse público (art. 5º da Lei)
Simplificar procedimentos quando não há transferência de recursos financeiros (art. 5º do Decreto)
Focar no controle de resultados e no alcance de metas (art. 6º, inciso II da Lei)

🛠️ Ideias para aplicação no Iepha-MG:

Havendo conveniência e oportunidade por parte do Iepha-MG e do parceiro, um Acordo de Cooperação pode servir para:

Cooperação técnica para pesquisa e documentação do patrimônio cultural
Compartilhamento de infraestrutura (ex: uso de espaço físico para exposições)
Realização conjunta de eventos culturais e educativos
Desenvolvimento de plataformas digitais colaborativas (visitação a modelagens 3D de patrimônio, por exemplo)
Intercâmbio de conhecimentos e capacitações mútuas
Ações conjuntas de preservação e conservação de bens culturais

✅ Pode:

Compartilhamento de conhecimento técnico e metodológico
Apoio logístico e operacional
Realização de eventos conjuntos
Cooperação técnica e científica

Facilidades administrativas:

Procedimentos simplificados quando não há transferência de recursos financeiros (art. 5º do Decreto)
Possibilidade de afastamento de regras desproporcionais à complexidade (art. 5º, § 2º do Decreto)
Monitoramento e avaliação simplificados (art. 56, § 1º do Decreto)
Chamamento público apenas quando envolver comodato, doação de bens ou compartilhamento de recurso patrimonial (art. 29 da Lei / art. 18, § 1º do Decreto)
Plano de trabalho simplificado (art. 26, § 3º do Decreto)

❌ Não pode:

⚠️ Proibições absolutas:

Transferir recursos financeiros da administração pública para a OSC (art. 2º, inciso VIII-A da Lei)
Delegar funções exclusivas de Estado (regulação, fiscalização, poder de polícia) (art. 40 da Lei / art. 4º, § 3º do Decreto)
Celebrar com OSCs que se enquadrem nas vedações do art. 39 da Lei

⚠️ Exigências obrigatórias:

Comprovação de regularidade fiscal e jurídica da OSC (art. 34 da Lei)
Designação de gestor da parceria (art. 41, inciso IX do Decreto)

O PMIS é um canal democrático que permite às OSCs, movimentos sociais e cidadãos proporem políticas públicas ao poder público (art. 18 da Lei).

🔄 Como funciona o PMIS:

Apresentação da proposta pela OSC ou cidadão (art. 19 da Lei)
Análise pela administração de conveniência e oportunidade (art. 20 da Lei)
Consulta pública para oitiva da sociedade sobre o tema (art. 20 da Lei)
Decisão do órgão sobre realização ou não de chamamento público (art. 21 da Lei)

📝 Requisitos da proposta PMIS (art. 19 da Lei):

Identificação do subscritor da proposta
Indicação do interesse público envolvido
Diagnóstico da realidade a ser modificada/desenvolvida
Viabilidade dos custos, benefícios e prazos (quando possível)

⚠️ Importante sobre o PMIS:

Não garante a realização de chamamento público (art. 21 da Lei)
Não impede a OSC proponente de participar do eventual chamamento (art. 21, § 2º da Lei)
É vedado condicionar chamamento público à realização prévia de PMIS (art. 21, § 3º da Lei)

📣 Chamamento público

Regra geral: Acordo de Cooperação é celebrado SEM chamamento público (art. 29 da Lei / art. 18, § 1º do Decreto).

Exceção: Obrigatório chamamento público apenas quando o objeto envolver:

Comodato de bens (art. 29 da Lei)
Doação de bens (art. 29 da Lei)
Qualquer forma de compartilhamento de recurso patrimonial (art. 29 da Lei / art. 18, § 1º do Decreto)

↔️ Fluxo do Acordo de Cooperação (sem compartilhamento patrimonial)

flowchart LR subgraph PMIS ["PMIS (Opcional)"] P1["OSC/cidadão apresenta proposta (art. 15 do Decreto)"] P2["Órgão publica proposta e instaura PMIS (art. 15, § 3º do Decreto)"] P3["Consulta pública sobre o tema (art. 15, § 4º, I do Decreto)"] P4["Decisão sobre celebração da parceria (art. 15, § 4º do Decreto)"] P1 --> P2 --> P3 --> P4 end subgraph Celebração A1["Identificar interesse para cooperação (art. 15 do Decreto)"] A2["Levantar requisitos técnicos e operacionais"] A3["Elaborar proposta de plano de trabalho (art. 26, § 3º do Decreto)"] A4["Análise jurídica obrigatória (art. 35, VI da Lei)"] A5["Designar gestor da parceria (art. 2º, IX do Decreto)"] A6["Celebrar acordo de cooperação (art. 40 do Decreto)"] A1 --> A2 --> A3 --> A4 --> A5 --> A6 end subgraph Execução B1["Monitoramento simplificado (art. 56, § 1º do Decreto)"] B2["Execução das atividades cooperativas"] B3["Prestação de contas simplificada de resultados (art. 71, parágrafo único do Decreto)"] B1 --> B2 --> B3 end PMIS -.->|Pode originar| Celebração Celebração --> Execução

↔️ Fluxo do Acordo de Cooperação (com compartilhamento patrimonial)

flowchart LR subgraph PMIS ["PMIS (Opcional)"] P1["OSC/cidadão apresenta proposta (art. 15 do Decreto)"] P2["Órgão publica proposta e instaura PMIS (art. 15, § 3º do Decreto)"] P3["Consulta pública sobre o tema (art. 15, § 4º, I do Decreto)"] P4["Decisão sobre realização de chamamento (art. 15, § 4º do Decreto)"] P1 --> P2 --> P3 --> P4 end subgraph Planejamento A1["Identificar necessidade de compartilhamento patrimonial"] A2["Elaborar termo de referência (art. 19 do Decreto)"] A3["Desenvolver minuta de edital (art. 24, § 1º da Lei)"] A4["Análise jurídica obrigatória (art. 35, VI da Lei)"] A5["Constituir comissão de seleção (art. 20 do Decreto)"] A6["Publicar edital com 30 dias de antecedência (art. 26 da Lei)"] A1 --> A2 --> A3 --> A4 --> A5 --> A6 end subgraph Processamento B1["Receber propostas das OSCs (art. 22 do Decreto)"] B2["Análise pela comissão de seleção (art. 27 da Lei)"] B3["Divulgar resultado provisório (art. 27, § 4º da Lei)"] B4["Analisar recursos se houver (art. 25 do Decreto)"] B5["Homologar resultado final (art. 27, § 6º da Lei)"] B1 --> B2 --> B3 --> B4 --> B5 end subgraph Celebração C1["Verificar documentos das OSCs selecionadas (art. 28 da Lei)"] C2["Designar gestor da parceria (art. 2º, IX do Decreto)"] C3["Celebrar acordo de cooperação (art. 40 do Decreto)"] C1 --> C2 --> C3 end PMIS -.->|Pode originar| Planejamento Planejamento --> Processamento --> Celebração

🔑 Regras-Chave

Chamamento público apenas quando envolver compartilhamento patrimonial (art. 29 da Lei)
Procedimentos simplificados para acordos sem transferência de recursos (art. 5º do Decreto)
Requisitos mínimos para OSCs (apenas objetivos de relevância pública) (art. 33, § 1º da Lei)
PMIS é facultativo e não condiciona a celebração (art. 16, § 1º do Decreto)
Monitoramento simplificado conforme complexidade (art. 56, § 1º do Decreto)

⏱️ Prazos importantes

Etapa	Prazo	Base Legal
PMIS: divulgação da proposta*	30 dias	Art. 15, § 3º do Decreto
PMIS: decisão final*	90 dias	Art. 15, § 4º do Decreto
PMIS: consulta pública*	Mínimo 30 dias	Art. 15, § 4º, I do Decreto
Apresentação de propostas**	Mínimo 30 dias	Art. 26 da Lei
Recursos**	Mínimo de 5 dias	Art. 24, § 1º do Decreto
Prestação de Contas pela OSC	90 dias do fim da vigência ou ao final de cada ano (se durar mais de 1 ano)	Art. 69 da Lei
Análise da Prestação de Contas pelo IEPHA-MG	150 dias do recebimento da prestação de contas	Art. 71 da Lei

*Opcional (art. 18 da Lei)

**Apenas quando há compartilhamento patrimonial

🛣️ Plano de trabalho

Elementos da proposta (art. 26, § 3º do Decreto):

Dados da OSC e, se for o caso, do interveniente
Descrição completa do objeto da cooperação
Justificativa para celebração e interesse público
Equipe de contato responsável pela execução
Estimativa de duração da vigência
Cronograma físico de execução
Indicadores e meios para aferição do cumprimento das metas

Importante: O plano de trabalho em Acordos de Cooperação é simplificado, focando na descrição das atividades e resultados esperados.

🔍 Monitoramento e avaliação

Monitoramento simplificado (art. 56, § 1º do Decreto):

O gestor da parceria deve (arts. 61 e 62 da Lei):

Acompanhar a execução das atividades
Orientar a OSC durante a execução
Emitir relatório técnico simplificado de monitoramento
Informar irregularidades ao superior hierárquico

Flexibilidade: As regras de monitoramento podem ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade do acordo, mediante justificativa prévia e anuência do administrador público (art. 5º, § 2º do Decreto).

🔒 Prestação de contas

Simplificada e focada em resultados (art. 71, parágrafo único do Decreto):

📋 Documentos exigidos:

Relatório de execução simplificado - comprovação do alcance das metas cooperativas
Documentos complementares previstos no plano de trabalho (quando aplicável)
Comprovação de uso de bens cedidos (quando houver compartilhamento patrimonial)

🕒 Prazos da prestação de contas (art. 63 e seguintes da Lei):

OSC: apresentar prestação de contas até 90 dias após o término da parceria ou ao fim de cada exercício, se a parceria durar mais de 1 ano
Administração: analisar em até 150 dias do recebimento da prestação de contas

🔍 Saiba mais!

Modelos e documentos de referência podem ser encontrados no nosso Repositório de Parcerias. Mas, pra facilitar, a APPI/IEPHA-MG fez uma seleção de documentos pra você:

Modelos disponíveis no Portal Sigcon-Saída:

↔️ Fluxograma completo para celebração, execução e prestação de contas de Acordo de Cooperação

flowchart TD A_LEG@{ shape: lean-r, label: "Área Técnica Demandante" } B_LEG@{ shape: rect, label: "Gabinete" } C_LEG@{ shape: rounded, label: "Setor de Contratos e Convênios" } D_LEG@{ shape: trap-b, label: "Assessoria Jurídica" } E_LEG@{ shape: odd, label: "Comissão de Seleção" } F_LEG@{ shape: hex, label: "Gestor da Parceria" } G_LEG@{ shape: stadium, label: "Comissão de Monitoramento" } H_LEG@{ shape: diamond, label: "Pergunta/Decisão" }

flowchart TD A@{ shape: lean-r, label: "Solicitar parceria" } --> A1@{ shape: diamond, label: "Houve PMIS sobre o tema? (art. 15 do Decreto)" } A1 -->|Sim| A2@{ shape: rounded, label: "Considerar resultado do PMIS realizado (art. 16 do Decreto)" } --> B A1 -->|Não| B@{ shape: diamond, label: "Cooperação é viável?" } B -->|Não| C@{ shape: rect, label: "Comunicar negativa fundamentada à área técnica" } --> FIM B -->|Sim| D@{ shape: rect, label: "Levantar requisitos técnicos e operacionais" } D --> E@{ shape: diamond, label: "Necessita chamamento público? (art. 29 da Lei)" } E -->|Sim| F@{ shape: rect, label: "Desenvolver minuta de edital e acordo (art. 24, § 1º da Lei)" } E -->|Não| G1@{ shape: rect, label: "Desenvolver/revisar Acordo de Cooperação" } %% Novo fluxo para dispensa de chamamento público G1 --> G2@{ shape: lean-r, label: "Analisar minutas" } G2 --> G3@{ shape: diamond, label: "Minutas validadas?" } G3 -->|Não| G1 G3 -->|Sim| G4@{ shape: rect, label: "Encaminhar processo ao setor de Contratos e Convênios" } G4 --> G5@{ shape: rounded, label: "Instruir processo no SEI" } G5 --> G6@{ shape: trap-b, label: "Análise jurídica obrigatória (art. 35, VI da Lei)" } G6 --> G7@{ shape: rounded, label: "Promover ajustes e anexar nota saneadora" } G7 --> G8@{ shape: rounded, label: "Verificar documentos da OSC parceira (art. 27 do Decreto / art. da Lei)" } G8 --> G9@{ shape: diamond, label: "OSC habilitada?" } G9 -->|Não| C G9 -->|Sim| Y F --> H@{ shape: lean-r, label: "Analisar minutas" } H --> J@{ shape: diamond, label: "Minutas validadas?" } J -->|Não| F J -->|Sim| K@{ shape: rect, label: "Encaminhar processo ao setor de Contratos e Convênios" } K --> L@{ shape: rounded, label: "Instruir processo no SEI" } L --> M@{ shape: trap-b, label: "Análise jurídica obrigatória (art. 35, VI da Lei)" } M --> N@{ shape: rounded, label: "Promover ajustes e anexar nota saneadora" } N --> O@{ shape: rounded, label: "Constituir comissão de seleção (art. 20 do Decreto)" } O --> P@{ shape: rect, label: "Publicar edital com 30 dias de antecedência (art. 26 da Lei)" } P --> Q@{ shape: odd, label: "Receber propostas das OSCs (art. 22 do Decreto)" } Q --> R@{ shape: odd, label: "Análise pela comissão de seleção (art. 27 da Lei)" } R --> S@{ shape: rounded, label: "Homologar e divulgar resultado provisório (art. 27, § 4º da Lei)" } S --> T@{ shape: odd, label: "Analisar recursos se houver (art. 25 do Decreto)" } T --> U@{ shape: rounded, label: "Homologar resultado final (art. 27, § 6º da Lei)" } U --> V@{ shape: rounded, label: "Verificar documentos das OSCs selecionadas (art. 28 da Lei)" } V --> W@{ shape: diamond, label: "OSCs habilitadas?" } W -->|Não| X@{ shape: rounded, label: "Convocar próxima classificada (art. 28, § 1º da Lei)" } --> V W -->|Sim| Y@{ shape: rect, label: "Designar gestor da parceria (art. 2º, IX do Decreto)" } %% Continuação após designação do gestor (comum a ambos os fluxos) Y --> Z@{ shape: rect, label: "Celebrar acordo de cooperação (art. 40 do Decreto)" } Z --> AA@{ shape: hex, label: "Monitoramento simplificado (art. 56, § 1º do Decreto)" } AA --> BB@{ shape: hex, label: "Gestor emite relatórios simplificados (art. 61 da Lei)" } BB --> CC@{ shape: rounded, label: "OSC apresenta prestação de contas simplificada (art. 71, parágrafo único do Decreto)" } CC --> DD@{ shape: hex, label: "Analisar relatório de execução (proporcional à complexidade)" } DD --> EE@{ shape: diamond, label: "Metas cooperativas foram atingidas?" } EE -->|Sim| FF@{ shape: hex, label: "Aprovar prestação de contas" } --> FIM EE -->|Não| GG@{ shape: hex, label: "Solicitar esclarecimentos ou aplicar medidas administrativas" } --> FIM