Manual.APPI

🏛️💡 Termo de Colaboração

📌 Definição:

Instrumento jurídico para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública (art. 2º, inciso VII da Lei 13.019/2014).

🏛️ Regulamentação:

Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) e Decreto nº 47.132/2017 de Minas Gerais.

Daqui em diante, vamos mencionar simplesmente “Lei” ou “Decreto” pra falar sobre essas normas de regulamentação.

🎯 Objetivos

• Viabilizar projetos de iniciativa da administração pública com participação das OSCs (art. 16 da Lei)
• Estabelecer regime de mútua cooperação para interesse público e recíproco (art. 1º da Lei)
• Garantir transparência na aplicação de recursos públicos (art. 5º da Lei)
• Focar no controle de resultados e no alcance de metas (art. 6º, inciso II da Lei)

🛠️ Ideias para aplicação no Iepha-MG:

Desde que haja recursos disponíveis, um Termo de Colaboração pode servir para:

1. Mapeamento sistemático do patrimônio cultural em territórios específicos
2. Diagnósticos patrimoniais em municípios mineiros
3. Campanhas educativas sobre preservação do patrimônio cultural
4. Capacitação de agentes locais de patrimônio
5. Elaboração de inventários participativos de bens culturais
6. Desenvolvimento de metodologias de educação patrimonial

✅ Pode:

Recursos podem ser usados para:

• Remuneração da equipe de trabalho, inclusive encargos (art. 46 da Lei)
• Contratação de serviços de terceiros (art. 46, inciso II da Lei)
• Aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo (art. 46, inciso I da Lei)
• Despesas com transporte, hospedagem e alimentação (art. 46, inciso IV da Lei)
• Divulgação das ações, inclusive na internet (art. 46, inciso V da Lei)
• Custos indiretos necessários à execução do objeto, até 15% do valor total (art. 46, § 1º da Lei)

Facilidades administrativas:

• OSC tem autonomia para gestão administrativa e financeira dos recursos (art. 42 da Lei)
• Possibilidade de alteração da vigência mediante acordo entre as partes (art. 55 da Lei)
• Aplicação de rendimentos financeiros no objeto da parceria (art. 51 da Lei)
• Contratação de pessoal pela OSC com recursos da parceria (art. 46, inciso III da Lei)

❌ Não pode:

⚠️ Proibições absolutas:

• Exigir contrapartida financeira, embora possa ser exigida contrapartida em bens ou serviços das OSCs (art. 35, § 1º da Lei)
• Pagar despesas realizadas em data anterior à vigência da parceria (art. 47, inciso I da Lei)
• Utilizar recursos para finalidades alheias ao objeto da parceria (art. 42 da Lei)
• Pagar multas, juros ou correção monetária por atraso no pagamento de obrigações (art. 47, inciso II da Lei)

⚠️ Exigências obrigatórias:

• Chamamento público prévio, salvo exceções legais (art. 29 da Lei)
• Plano de trabalho detalhado (art. 22 da Lei)
• Comprovação de regularidade fiscal e jurídica da OSC (art. 34 da Lei)
• Designação de gestor da parceria (art. 2º, inciso VI da Lei)

📢 Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)

O PMIS é um canal democrático que permite às OSCs, movimentos sociais e cidadãos proporem políticas públicas ao poder público (art. 18 da Lei).

🔄 Como funciona o PMIS:

1. Apresentação da proposta pela OSC ou cidadão (art. 19 da Lei)
2. Análise pela administração de conveniência e oportunidade (art. 20 da Lei)
3. Consulta pública para oitiva da sociedade sobre o tema (art. 20 da Lei)
4. Decisão do órgão sobre realização ou não de chamamento público (art. 21 da Lei)

📝 Requisitos da proposta PMIS (art. 19 da Lei):

• Identificação do subscritor da proposta
• Indicação do interesse público envolvido
• Diagnóstico da realidade a ser modificada/desenvolvida
• Viabilidade dos custos, benefícios e prazos (quando possível)

⚠️ Importante sobre o PMIS:

• Não garante a realização de chamamento público (art. 21 da Lei)
• Não impede a OSC proponente de participar do eventual chamamento (art. 21, § 2º da Lei)
• É vedado condicionar chamamento público à realização prévia de PMIS (art. 21, § 3º da Lei)

📣 Chamamento público

Obrigatório para seleção das OSCs (art. 24 da Lei), garantindo isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo (art. 2º, inciso XII da Lei).

↔️ Fluxo Resumido do Chamamento Público

flowchart LR subgraph PMIS ["PMIS (Opcional)"] P1["OSC/cidadão apresenta proposta (art. 18-19 da Lei)"] P2["Órgão publica proposta e instaura PMIS (art. 20 da Lei)"] P3["Consulta pública sobre o tema (art. 20 da Lei)"] P4["Decisão sobre realização de chamamento (art. 21 da Lei)"] P1 --> P2 --> P3 --> P4 end subgraph Planejamento A1["Identificar demanda do órgão estadual parceiro (art. 18 do Decreto)"] A2["Elaborar termo de referência com objeto e critérios (art. 19 do Decreto)"] A3["Desenvolver minuta de edital e termo de colaboração (art. 24, § 1º da Lei)"] A4["Análise jurídica obrigatória (art. 35, VI da Lei)"] A5["Constituir comissão de seleção por ato oficial (art. 20 do Decreto)"] A6["Publicar edital com antecedência mínima de 30 dias (art. 21 do Decreto / art. 26 da Lei)"] A1 --> A2 --> A3 --> A4 --> A5 --> A6 end subgraph Processamento B1["Receber propostas de plano de trabalho (art. 22 do Decreto)"] B2["Análise técnica e julgamento pela comissão (art. 23 do Decreto / art. 27 da Lei)"] B3["Homologação e divulgação de resultado provisório (art. 24 do Decreto / art. 27, § 4º da Lei)"] B4["Prazo para recursos administrativos (art. 25 do Decreto / art. 24, § 1º, VIII da Lei)"] B5["Análise de recursos e resultado final (art. 26 do Decreto / art. 27, § 6º da Lei)"] B1 --> B2 --> B3 --> B4 --> B5 end subgraph Habilitação C1["Verificar documentos das OSCs selecionadas (art. 27 do Decreto / art. 28 da Lei)"] C2["Convocação da próxima classificada se necessário (art. 28 do Decreto / art. 28, § 1º da Lei)"] C3["Elaborar plano de trabalho conjunto (art. 29 do Decreto)"] C4["Designar gestor da parceria (art. 2º, IX do Decreto)"] C5["Celebrar termo de colaboração (art. 30 do Decreto / art. 35 da Lei)"] C1 --> C2 --> C3 --> C4 --> C5 end PMIS -.->|Pode originar| Planejamento Planejamento --> Processamento --> Habilitação

🔑 Regras-Chave

• Dispensa de chamamento público somente em casos excepcionais previstos em lei (art. 30 da Lei)
• Comissão de seleção obrigatória, com pelo menos um servidor efetivo (art. 2º, inciso X da Lei)
• Prazo mínimo de 30 dias para apresentação de propostas (art. 23 do Decreto)
• Critérios objetivos de seleção focados na melhor proposta técnica (art. 27 da Lei)
• Habilitação somente após seleção das propostas (art. 28 da Lei)

⏱️ Prazos importantes

| Etapa | Prazo | Base Legal | |——————————–|————————–|——————————–| | PMIS: divulgação da proposta* | 30 dias | Art. 15, § 3º do Decreto | | PMIS: decisão final* | 90 dias | Art. 15, § 4º do Decreto | | PMIS: consulta pública* | Mínimo 30 dias | Art. 15, § 4º, I do Decreto | | Apresentação de propostas | Mínimo 30 dias | Art. 26 da Lei | | Recursos | Mínimo de 5 dias | Art. 24, § 1º do Decreto | | Prestação de Contas pela OSC | 90 dias do fim da vigência ou ao final de cada ano (se durar mais de 1 ano) | Art. 69 da Lei | | Análise da Prestação de Contas pelo IEPHA-MG | 150 dias do recebimento da prestação de contas | Art. 71 da Lei |

*Opcional (art. 18 da Lei)

🛣️ Plano de trabalho

Elementos obrigatórios (art. 22 da Lei):

• Descrição da realidade objeto da parceria e nexo com atividades/projetos (art. 22, inciso I da Lei)
• Metas a serem atingidas e atividades/projetos a serem executados (art. 22, inciso II da Lei)
• Previsão de receitas e despesas detalhada (art. 22, inciso II-A da Lei)
• Forma de execução e cumprimento das metas (art. 22, inciso III da Lei)
• Parâmetros de aferição do cumprimento das metas (art. 22, inciso IV da Lei)

Importante: As metas devem ser mensuráveis e verificáveis, permitindo avaliação objetiva do cumprimento do objeto da parceria (art. 59 da Lei).

🔍 Monitoramento e avaliação

O gestor da parceria deve (art. 61 da Lei):

• Acompanhar e fiscalizar a execução
• Orientar a OSC durante a execução
• Emitir relatório técnico de monitoramento
• Informar irregularidades ao superior hierárquico
• Emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas

A Comissão de Monitoramento e Avaliação deve (art. 2º, inciso XI da Lei):

• Avaliar as parcerias periodicamente
• Homologar relatórios técnicos de monitoramento
• Propor melhorias nos procedimentos

🔒 Prestação de contas

Focada no controle de resultados e no cumprimento de metas (art. 64 da Lei), compreendendo:

📋 Documentos exigidos:

1. Relatório de execução do objeto - comprovação do alcance das metas (art. 63, inciso I da Lei)
2. Relatório de execução financeira - somente se não comprovado cumprimento das metas (art. 64, § 1º da Lei)
3. Documentos complementares previstos no plano de trabalho (art. 65 da Lei)

👮 Análise da prestação de contas

Situação	Análise Requerida	Resultado
Metas atingidas integralmente	Apenas relatório de objeto	Aprovação (art. 71 da Lei)
Metas parcialmente atingidas	Relatório de objeto + financeiro	Aprovação com ressalvas (art. 72 da Lei)
Metas não atingidas	Relatório de objeto + financeiro	Rejeição + devolução de recursos (art. 73 da Lei)

🕒 Prazos da prestação de contas:

• OSC: apresentar prestação de contas conforme cronograma estabelecido (art. 66 da Lei)
• Administração: analisar em até 150 dias, prorrogáveis por igual período (art. 69 da Lei)
• Recurso: prazo definido no termo de colaboração (art. 70 da Lei)

🔍 Saiba mais!

Modelos e documentos de referência (editais, termos, planos de trabalho etc.) podem ser encontrados no nosso Repositório de Parcerias. Mas, pra facilitar, a APPI/IEPHA-MG fez uma seleção de documentos pra você:

Modelos disponíveis no Portal Sigcon-Saída:

• Minuta Padrão de Edital de Chamamento Público para Termo de Colaboração MROSC
• Modelo de Extrato de Edital para Chamamento Público
• Minuta de Termo de Colaboração / Termo de Fomento
• Modelo de Extrato de Termo de Colaboração
• Modelo de Proposta de Plano de Trabalho para Termo de Colaboração
• Modelo de Termo de Designação de Gestor
• Modelo de Resolução para Designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias
• Checklist de Celebração de Termo de Colaboração/Fomento
• Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação
• Prestação de Contas: Relatório de Execução do Objeto
• Prestação de Contas: Relatório de Execução Financeira MROSC

↔️ Fluxograma completo para celebração, execução e prestação de contas de Termo de Colaboração

flowchart TD %% Legenda A_LEG@{ shape: lean-r, label: "Área Técnica Demandante" } B_LEG@{ shape: rect, label: "Gabinete" } C_LEG@{ shape: rounded, label: "Setor de Contratos e Convênios" } D_LEG@{ shape: trap-b, label: "Assessoria Jurídica" } E_LEG@{ shape: odd, label: "Comissão de Seleção" } F_LEG@{ shape: hex, label: "Gestor da Parceria" } G_LEG@{ shape: stadium, label: "Comissão de Monitoramento" } H_LEG@{ shape: diamond, label: "Pergunta/Decisão" }

flowchart TD %% Etapas iniciais A@{ shape: lean-r, label: "Solicitar parceria (proposta pelo órgão)" } --> A1@{ shape: diamond, label: "Houve PMIS sobre o tema? (art. 18 da Lei)" } A1 -->|Sim| A2@{ shape: rounded, label: "Considerar resultado do PMIS realizado (art. 21 da Lei)" } --> B A1 -->|Não| B@{ shape: diamond, label: "Parceria é viável?" } B -->|Não| C@{ shape: rect, label: "Comunicar negativa fundamentada à área técnica" } --> FIM B -->|Sim| D@{ shape: rect, label: "Levantar requisitos técnicos, orçamentários e operacionais" } D --> E@{ shape: diamond, label: "Necessita chamamento público? (art. 29 da Lei)" } %% Fluxo para processo COM chamamento público E -->|Sim| G@{ shape: rect, label: "Desenvolver/revisar minuta de edital e anexos, de termo de referência e de Termo de Colaboração (art. 24, § 1º da Lei / art. 19 do Decreto)" } G --> H@{ shape: lean-r, label: "Analisar minutas" } H --> I@{ shape: diamond, label: "Minutas validadas?" } I -->|Não| G I -->|Sim| J@{ shape: rect, label: "Encaminhar processo ao setor de Contratos e Convênios" } J --> K@{ shape: rounded, label: "Instruir processo no SEI" } K --> L@{ shape: trap-b, label: "Análise jurídica obrigatória (art. 35, VI da Lei)" } L --> M@{ shape: rounded, label: "Promover ajustes e anexar nota saneadora" } M --> N@{ shape: rounded, label: "Constituir comissão de seleção (art. 20 do Decreto)" } N --> O@{ shape: rect, label: "Publicar edital com 30 dias de antecedência (art. 21 do Decreto / art. 26 da Lei)" } O --> P@{ shape: odd, label: "Receber propostas das OSCs (art. 22 do Decreto)" } P --> Q@{ shape: odd, label: "Análise técnica pela comissão (art. 23 do Decreto / art. 27 da Lei)" } Q --> R@{ shape: rounded, label: "Homologar e divulgar resultado provisório (art. 24 do Decreto)" } R --> S@{ shape: odd, label: "Analisar recursos se houver (art. 25 do Decreto / art. 24, § 1º, VIII da Lei)" } S --> T@{ shape: rounded, label: "Homologar resultado final (art. 26 do Decreto)" } T --> U@{ shape: rounded, label: "Verificar documentos das OSCs selecionadas (art. 27 do Decreto / art. 28 da Lei)" } U --> V@{ shape: diamond, label: "OSCs habilitadas?" } V -->|Não| W@{ shape: rounded, label: "Convocar próxima classificada (art. 28 do Decreto)" } --> U V -->|Sim| X@{ shape: rounded, label: "Elaborar plano de trabalho conjunto (art. 29 do Decreto / art. 22 da Lei)" } X --> Y@{ shape: rect, label: "Designar gestor da parceria (art. 2º, IX do Decreto / art. 2º, VI da Lei)" } Y --> Z@{ shape: rect, label: "Celebrar Termo de Colaboração (art. 30 do Decreto / art. 35 da Lei)" } Z --> AA@{ shape: rect, label: "Constituir comissão de monitoramento (art. 2º, XV do Decreto / art. 2º, XI da Lei)" } AA --> BB@{ shape: hex, label: "Monitorar execução continuamente (art. 58 da Lei)" } BB --> CC@{ shape: hex, label: "Gestor emite relatórios periódicos (art. 61 da Lei)" } CC --> DD@{ shape: stadium, label: "Comissão homologa relatórios técnicos (art. 2º, XV do Decreto)" } DD --> EE@{ shape: rounded, label: "OSC apresenta prestação de contas (art. 66 da Lei / Decreto)" } EE --> FF@{ shape: hex, label: "Analisar relatório de execução do objeto (art. 69 da Lei)" } FF --> GG@{ shape: diamond, label: "Metas foram atingidas? (art. 64 da Lei)" } GG -->|Sim| HH@{ shape: hex, label: "Aprovar prestação de contas (art. 71 da Lei)" } --> II@{ shape: stadium, label: "Comissão homologa aprovação" } --> FIM GG -->|Parcialmente| JJ@{ shape: hex, label: "Solicitar relatório financeiro (art. 64, § 1º da Lei)" } GG -->|Não| JJ JJ --> KK@{ shape: hex, label: "Analisar relatório financeiro em 150 dias (art. 69 da Lei)" } KK --> LL@{ shape: diamond, label: "Recursos foram bem aplicados?" } LL -->|Sim| MM@{ shape: hex, label: "Aprovar com ressalvas (art. 72 da Lei)" } --> NN@{ shape: stadium, label: "Comissão homologa aprovação com ressalvas" } --> FIM LL -->|Não| OO@{ shape: hex, label: "Rejeitar e enviar ao Gabinete para sanções cabíveis (art. 73 da Lei)" } --> PP@{ shape: rect, label: "Aplicar advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade (art. 73, I, II, III e § 1º da Lei)" } --> FIM %% FLUXO PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO (paralelo ao fluxo de edital) E -->|Não| F@{ shape: lean-r, label: "Elaborar justificativa para dispensa (art. 30 da Lei)" } F --> F1@{ shape: rect, label: "Desenvolver/revisar Termo de Colaboração" } F1 --> F2@{ shape: lean-r, label: "Analisar minutas" } F2 --> F3@{ shape: diamond, label: "Minutas validadas?" } F3 -->|Não| F1 F3 -->|Sim| F4@{ shape: rect, label: "Encaminhar processo ao Setor de Contratos e Convênios" } F4 --> F5@{ shape: rounded, label: "Instruir processo no SEI" } F5 --> F6@{ shape: trap-b, label: "Análise jurídica obrigatória (art. 35, VI da Lei)" } F6 --> F7@{ shape: rounded, label: "Promover ajustes e anexar nota saneadora" } F7 --> F8@{ shape: rounded, label: "Verificar documentos da OSC parceira (art. 27 do Decreto / art. da Lei)" } F8 --> F9@{ shape: diamond, label: "OSC habilitada?" } F9 -->|Não| C F9 -->|Sim| X %% Fim

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