🤗 O que é o Manual de Governança da APPI?
Este Manual de Governança da Assessoria de Parcerias e Programas Integrados (Manual.APPI) tem o objetivo de estabelecer diretrizes e processos para a gestão transparente e eficiente de parcerias e programas integrados, alinhados às políticas do IEPHA-MG e à legislação vigente.
Assim, espera-se:
- Otimizar a gestão de projetos colaborativos, garantindo transparência, eficiência e alinhamento estratégico às finalidades do Instituto.
- Fortalecer a governança institucional nas relações com órgãos públicos, entidades privadas e organismos nacionais e internacionais, assegurando compliance e mitigando riscos.
- Promover a integração interinstitucional, incentivando ações articuladas que ampliem o impacto das políticas de preservação e promoção do patrimônio cultural de Minas Gerais.
- Uniformizar processos e documentos, facilitando a atuação da APPI e demais setores do IEPHA-MG envolvidos na gestão de parcerias e programas.
🧭 Como usar este Manual?
- Acesse o índice e clique no link do tema que você procura.
- O conteúdo está organizado por marco regulatório (conjuntos de leis e decretos que estabelecem diretrizes pra cada tipo de parceria).
- Cada seção traz uma explicação sobre as principais leis e decretos.
- Dentro dela, há páginas específicas sobre cada instrumento jurídico (termo de execução cultural, contrato de gestão etc.).
Essas páginas mostram tudo o que você precisa saber para celebrar uma parceria:
- quais leis e decretos consultar;
- o que é permitido e o que não é;
- os motivos e o passo a passo de cada procedimento.
Você também vai encontrar fluxogramas práticos, que mostram o caminho de cada tipo de parceria, do início ao fim:
- 🧐📑 Análise técnica
- 📢📜 Chamamento público (ou dispensa)
- 🏛️✍️ Assinatura do instrumento jurídico
- ⚙️📊 Execução e acompanhamento
- 🔒👮 Prestação de contas
Este Manual foi feito para ser claro e fácil de usar, mas sem abrir mão da precisão técnica e jurídica. A ideia é ajudar quem precisa celebrar, monitorar ou prestar contas de uma parceria.
👉 Não esqueça de visitar a nossa seção de dicas. Lá você encontra orientações práticas que podem facilitar muito a instrução e o trâmite de processos no SEI.
ℹ️ Aviso Importante (disclaimer)
As informações contidas neste documento:
- São de caráter orientativo e não substituem a legislação vigente, normativas internas ou decisões específicas dos órgãos competentes;
- Devem ser aplicadas em consonância com as políticas públicas e os marcos regulatórios pertinentes às parcerias (Lei nº 14.903/2024 - Marco Regulatório do Fomento à Cultura, Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, normas do Estado de Minas Gerais, etc.);
- Estão sujeitas a atualizações periódicas para refletir mudanças legais, institucionais ou operacionais.
O IEPHA-MG e a APPI não se responsabilizam por:
- Decisões tomadas com base em interpretações divergentes deste manual sem consulta prévia aos setores jurídicos ou gestores responsáveis;
- Inconsistências decorrentes de alterações normativas não ainda incorporadas à versão vigente.
Para esclarecimentos adicionais ou situações não abrangidas por este manual, recomenda-se:
- Consultar a equipe da APPI ou a assessoria jurídica do IEPHA-MG;
- Revisar os instrumentos normativos aplicáveis ao caso concreto.
🗓️ Versão
O MG.APPI está em sua 1ª Versão, desde o mês de agosto de 2025.