Manual.APPI
🏛️ Marcos Regulatórios
Os marcos regulatórios são conjuntos de normas, leis e diretrizes que estruturam o funcionamento de setores em que agentes privados prestam serviços de utilidade pública, garantindo a prevalência do interesse coletivo e a estruturação de objetivos comuns entre parceiros.
Marcos regulatórios detalham o que pode ser feito, como, por quem, por que e até quando.
Com um campo bem delimitado e regras claras, os jogadores podem começar a partida. Da mesma forma, os parceiros sabem o que podem ou não fazer quando atuam sob normas claras e objetivas.
💼 Instrumentos jurídicos das parcerias do Iepha-MG
Cada marco regulatório prevê instrumentos jurídicos específicos, que podem ou não prescindir de chamamentos públicos, dependendo, dentre outras coisas, da complexidade do objeto e da possibilidade (ou não) de transferências de recursos entre as partes.
Legenda:
| Ícone | Descrição |
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| | 💡 Marco Regulatório do Fomento à Cultura |
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| 🌐 MROSC |
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| 💪 Modelo OSCIP/OS |
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| Envolve repasses de recursos entre as partes |