Manual.APPI
💡 Marco Regulatório do Fomento à Cultura (MRFC)
O Marco Regulatório do Fomento à Cultura (MRFC), instituído pela Lei Federal nº 14.903/2024, representa um avanço significativo para o setor cultural ao estabelecer um regime jurídico específico, adaptado às particularidades das atividades culturais.
Isso pode ser muito bem aproveitado pelos técnicos e gestores do Iepha-MG na hora de firmar parcerias, tornando mais fácil tanto a vida de quem vai elaborar os instrumentos formais de celebração de parcerias, quanto a de quem vai executar ou monitorar essas parcerias no futuro.
💼 Instrumentos jurídicos do MRFC
Clique no nome de cada instrumento jurídico para saber mais.
💰 Com transferência de recursos
| Instrumento | Aplicação no Iepha-MG | Exemplos |
|---|---|---|
| Termo de Execução Cultural | Projetos com repasse de recursos | Restauração de bens, dossiês de tombamento, ações educativas |
| Termo de Premiação Cultural | Reconhecimento de ações relevantes | Premiação a mestres ou iniciativas de educação patrimonial; concursos de fotografia |
| Termo de Bolsa Cultural | Fomento a pesquisa e formação | Bolsas para estudos sobre técnicas de conservação |
🤝 Sem transferência de recursos
| Instrumento | Aplicação no Iepha-MG | Exemplos |
|---|---|---|
| Termo de Ocupação Cultural | Cessão de espaços públicos | Exibições em espaços expositivos, eventos no Centro do Patrimônio |
| Termo de Cooperação Cultural | Parcerias para troca de conhecimento ou cooperação técnica | Capacitações, desenvolvimento ou aplicação de metodologias |
✅ Principais benefícios do MRFC
- Simplificação de processos: redução de burocracia na transferência de recursos para projetos culturais
- Inclusão institucional: estímulo à participação de entidades sem fins lucrativos
- Flexibilidade operacional: regras mais ágeis e adequadas à realidade cultural
- Transparência e participação: processos claros com envolvimento social
- Sustentabilidade cultural: suporte a projetos plurianuais e ações continuadas
⚖️ Diferencial fundamental: O MRFC dispensa a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), adotando regras próprias mais simplificadas e eficientes para o setor cultural.
🌟 Inovações do marco regulatório
- Projetos plurianuais: possibilidade de financiamento contínuo para:
- Manutenção de espaços culturais (museus, teatros, bibliotecas)
- Sustentação de grupos artísticos (companhias de dança, orquestras etc.)
- Ações afirmativas: mecanismos inclusivos como:
- Editais específicos
- Sistema de cotas
- Bônus em avaliações
- Procedimentos adaptados para minorias
- Gestão digital: priorização de processos eletrônicos para:
- Ampliar acesso às políticas culturais
- Reduzir barreiras geográficas
- Promover sustentabilidade ambiental