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🧩 Acordo de Cooperação Técnica

💎 Dicas

Item Resposta
📢 Precisa de Chamamento Público? Não, pois é firmado entre entidades públicas e não envolve transferências de recursos ou doação de bens materiais
🤝 Tipos de parceiros • Órgãos públicos (todas as esferas)
• Consórcios públicos
• Serviços Sociais Autônomos (SSAs)
💰 Envolve transferência de recursos ou doação de bens materiais? • Não (arts. 2º, XIII e 24, I do Decreto Federal nº 11.531/2023)
⏳ Vigência máxima • Não há limite máximo fixado em decreto
• Varia de acordo com a complexidade do objeto
• Recomenda-se 2 anos
🔒 Exige prestação de contas formal? Qual? • Não exige prestação de contas financeira
• Porém, recomenda-se relatório técnico simplificado sobre as atividades
👮🏻 Exige servidor designado como gestor/fiscal/equivalente? • Não
• Porém, recomenda-se designação de gestor e fiscal na unidade demandante da parceria para facilitar a execução e o monitoramento
🛣️ Plano de trabalho obrigatório? Não, mas é recomendável para facilitar o monitoramento da execução

📌 Definição:

Instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.

Atenção! Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) só poderão ser celebrados entre órgãos públicos (de qualquer esfera - municipal, estadual e federal), consórcios públicos ou Serviços Sociais Autônomos estabelecidos por lei (SSAs, como o Servas, por exemplo).

🏛️ Regulamentação:

Capítulo III - Das Parcerias sem Transferências de Recursos - do Decreto Federal nº 11.531/2023.

🎯 Objetivos

  • Executar políticas públicas de interesse recíproco em mútua colaboração.
  • Potencializar capacidades institucionais através da cooperação técnica.
  • Facilitar parcerias sem necessidade de repasse de recursos.
  • Promover sinergia entre diferentes esferas da administração pública.
  • Fomentar iniciativas baseadas em colaboração técnica e operacional.

🛠️ Exemplos de aplicação no Iepha-MG:

Desde que haja interesse mútuo e viabilidade técnica, um Acordo de Cooperação Técnica pode servir para:

  1. Cooperação técnica em projetos de inventário e preservação do patrimônio.
  2. Intercâmbio de conhecimentos especializados em restauro e conservação.
  3. Desenvolvimento conjunto de metodologias de gestão patrimonial.
  4. Parcerias para capacitação e qualificação de servidores.
  5. Compartilhamento de expertise em digitalização de acervos.
  6. Projetos colaborativos de educação patrimonial.
  7. Cooperação em pesquisas sobre patrimônio cultural mineiro.

📋 Regras

Características do instrumento:

  • Estabelecer cooperação técnica sem transferência de recursos.
  • Formalizar parcerias baseadas em interesse recíproco.
  • Combinar esforços, conhecimentos e capacidades técnicas.
  • Compartilhar experiências, metodologias e boas práticas.

Partes que podem celebrar (art. 25 do Decreto nº 11.531/2023):

  • Órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.
  • Serviços sociais autônomos.
  • Consórcios públicos.

⚠️ Limitações:

  • Não envolve transferência de recursos públicos (art. 24, parágrafo único).
  • Não envolve doação de bens materiais.
  • Não substitui procedimentos de contratação quando há fornecimento oneroso.

⚠️ Características específicas:

  • As despesas relacionadas à execução não configuram transferência de recursos, devendo correr à conta de cada parte (art. 24, parágrafo único).
  • Instrumento exclusivamente gratuito.
  • Não gera obrigações financeiras entre as partes.

✒️ Celebração

Decisão discricionária da administração pública baseada em análise de interesse comum e viabilidade da cooperação técnica.

🪪 Documentação e cláusulas

Por se tratar de instrumento sem transferência de recursos, dispensa documentação complexa. Em suma, exige-se do parceiro a apresentação de estatuto válido, de algumas CNDs e de ata de posse do dirigente que assinará o instrumento jurídico.

Quanto ao instrumento jurídico a ser assinado, algumas cláusulas não podem:

  • Identificação das partes (preâmbulo)
  • Descrição clara do objeto da cooperação
  • Definição das responsabilidades de cada parte
  • Regras de monitoramento e avaliação
  • Prazo de vigência
  • Resultados esperados (anexo)

🛣️ Plano de trabalho

Não é obrigatório - mas é boa prática - constar um plano de trabalho simplificado, com:

  • Ações objetivas visando ao cumprimento do objeto da cooperação
  • Prazos para início e término de cada ação
  • Responsáveis pela ação
  • Fontes de comprovação (documentos, fotografias, relatórios, publicações etc. que atestem a realização daquela atividade)

A melhor forma de fazer isso é redigindo uma tabela simples, conforme o exemplo abaixo:

Item Ação Responsável Início Término Fonte de comprovação
1 (Exemplo): levantar bens tombados para mapeamento IEPHA-MG Mês 1 Mês 2 Mapeamento assinado no SEI
2 (Exemplo): indicar bens prioritários conforme situação de conservação Entidade parceira Mês 3 Mês 4 Lista de prioridades tramitada no SEI
... ... ... ... Último mês da vigência ...

🔒 Prestação de contas

Não é exigida prestação de contas financeira, uma vez que o instrumento não envolve transferência de recursos. Pode ser estabelecida apresentação de relatórios técnicos sobre as atividades desenvolvidas, conforme acordado entre as partes.

Conteúdo sugerido para relatórios técnicos:

  • Descrição das atividades realizadas
  • Resultados alcançados na cooperação
  • Benefícios mútuos obtidos
  • Produtos ou conhecimentos desenvolvidos
  • Avaliação qualitativa da parceria

🔍 Saiba mais!

Modelos e documentos de referência podem ser encontrados em nossa Biblioteca.

🗝️ Dica: o "texto padrão" n. 522228 no SEI é uma minuta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) já utilizada no âmbito do Iepha-MG. Ele contém:

  • Cláusulas padronizadas retiradas do modelo da AGU; e
  • Trechos sinalizados em azul para serem preenchidos conforme especificidades da parceria a ser firmada.

Isso pode ajudar bastante na elaboração e na tramitação jurídica de um ACT.

🔄️ Fluxograma

Todos os procedimentos do fluxograma referem-se ao Decreto Federal nº 11.531/2023. Diferentes formatos das caixinhas significam diferentes setores responsáveis por cada atividade, conforme legenda.

    %%{init: { 'flowchart': { 'htmlLabels': true }, 'maxTextSize': 90000 }}%%

    flowchart TD
    A_LEG@{ shape: lean-r, label: "Área Técnica Demandante" }
    B_LEG@{ shape: rect, label: "Gabinete" }
    C_LEG@{ shape: rounded, label: "Setor de Contratos e Convênios" }
    D_LEG@{ shape: trap-b, label: "Assessoria Jurídica" }
    E_LEG@{ shape: diamond, label: "Pergunta/Decisão" }

    classDef default stroke:#333,stroke-width:1px,fill:#f8f8f8,rx:0,ry:6,font-size:15px;
    %%{init: { 'flowchart': { 'htmlLabels': true }, 'maxTextSize': 90000 }}%%

flowchart TD
    A@{ shape: lean-r, label: "Solicitar cooperação técnica" } --> B@{ shape: rect, label: "Analisar solicitação"}
    B --> C@{ shape: diamond, label: "Entidade parceira é da Administração Pública? (art. 25 do Decreto nº 11.531/2023)"}
    C -- Não --> D@{ shape: rect, label: "Justificar negativa à área técnica por e-mail" }
    D --> FIM@{ shape: dbl-circ, label: "Fim do fluxo" }
    C -- Sim --> E@{ shape: diamond, label: "Cooperação é viável e de interesse recíproco?" }
    E -- Não --> D
    E -- Sim --> F@{ shape: rect, label: "Desenvolver/revisar minuta do Acordo de Cooperação Técnica" }
    F --> G@{ shape: lean-r, label: "Analisar minutas" }
    G --> H@{ shape: diamond, label: "Minutas validadas?" }
    H -- Não --> F
    H -- Sim --> I@{ shape: rect, label: "Encaminhar processo ao setor de Contratos e Convênios" }
    I --> J@{ shape: rounded, label: "Instruir processo no SEI" }
    J --> K@{ shape: trap-b, label: "Análise jurídica" }
    K --> L@{ shape: rounded, label: "Promover ajustes e anexar nota saneadora" }
    L --> M@{ shape: rect, label: "Assinar Acordo de Cooperação Técnica" }
    M --> N@{ shape: lean-r, label: "Executar ações de cooperação conforme acordado" }
    N --> O@{ shape: lean-r, label: "Elaborar relatório técnico das atividades" }
    O --> P@{ shape: diamond, label: "Compromissos foram cumpridos adequadamente?" }
    P -- Sim --> FIM
    P -- Não --> Q@{ shape: rounded, label: "Adotar medidas cabíveis conforme acordo" }
    Q --> FIM

    classDef default stroke:#333,stroke-width:1px,fill:#f8f8f8,rx:0,ry:6,font-size:15px;