🏆 Termo de Premiação Cultural (TPC)¶

💎 Dicas¶

Item	Resposta
📢 Precisa de chamamento público?	Sim, salvo situações excepcionais - art. 6º, § 2º da Lei Federal nº 14.903/2024. Essas situações ainda não foram regulamentadas por decreto
🤝 Tipos de parceiros	• Artistas, coletivos ou instituições culturais • Mestres da cultura popular e detentores de saberes tradicionais • Agentes culturais PF, MEIs ou PJs com ações culturais já realizadas • Arquitetos, restauradores, educadores ou especialistas em preservação patrimonial
💰 Envolve transferência de recursos?	Sim: pagamento direto ao agente cultural como reconhecimento por contribuição já realizada, sem exigência de contrapartida ou prestação de contas (art. 22)
⏳ Vigência máxima	Não se aplica: natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras (art. 22)
🔒 Exige prestação de contas formal?	Não: termo produz efeito de recibo do pagamento direto (art. 23)
👮🏻 Exige gestor/fiscal designado?	Não: ritos de monitoramento e prestação de contas não se aplicam (art. 23, parágrafo único).
🛣️ Plano de trabalho obrigatório?	Não: plano de trabalho não é necessário (art. 23, parágrafo único)

📌 Definição:¶

O Termo de Premiação Cultural (TPC) é o instrumento jurídico para reconhecer relevante contribuição de agentes culturais, por ação ou ações já realizadas, mediante transferência de recursos a título de doação sem encargo e sem estabelecimento de obrigações futuras (sem contrapartida ou prestação de contas).

🏛️ Regulamentação:¶

Subseção II - Do Termo de Premiação Cultural - da Seção III - Dos Procedimentos por Instrumento - da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco do Fomento).

🎯 Objetivos¶

Reconhecer contribuições significativas de agentes culturais
Valorizar trajetórias artísticas e culturais consolidadas
Simplificar processos de apoio ao setor cultural
Garantir transparência na destinação de recursos públicos
Fomentar a continuidade de práticas culturais relevantes

🛠️ Exemplos de aplicação no Iepha-MG:¶

Reconhecimento de mestres da cultura popular mineira.
Premiação de trajetórias na preservação do patrimônio cultural.
Reconhecimento de especialistas em restauração e conservação.
Concurso de fotografias sobre patrimônio (Queijo Minas Artesanal, Sistemas Culinários da Cozinha Mineira Milho e Mandioca, Barroco Mineiro etc.)
Valorização de artesãos tradicionais e detentores de saberes.
Concurso de iniciativas de educação patrimonial.

📋 Regras¶

✅ Pode❌ Não pode

Características do prêmio:

Reconhecimento de relevante contribuição cultural já realizada
Premiação baseada em trajetória e impacto cultural comprovados
Valorização de agentes culturais por trabalhos já desenvolvidos
Incentivo à continuidade de práticas culturais significativas

Facilidades administrativas:

Não requer plano de trabalho (art. 23, parágrafo único)
Não exige prestação de contas
Natureza jurídica de doação sem encargo (art. 22)
Processo simplificado de habilitação
Inscrição pode ser feita pelo próprio interessado ou por terceiro (art. 22, § 1º)

⚠️ Proibições absolutas:

Celebrar sem chamamento público (salvo exceções previstas pelo art. 6º, § 2º, ainda não regulamentadas)
Exigir contrapartida financeira, em bens ou em serviços, dos agentes culturais (art. 6º, § 3º)
Exigir execução de ações futuras como condição para o prêmio (art. 22)
Exigir prestação de contas (art. 23)
Aceitar propostas com conteúdo preconceituoso ou discriminatório (art. 9º, § 5º)

⚠️ Exigências obrigatórias:

Informação sobre incidência tributária no edital (art. 22, § 2º), com isenção de IRPF no caso de Pessoa Física, conforme Parecer nº 64/2024 da AGU

📢 Chamamento público¶

Em regra, é obrigatória a realização de chamamento público prévio. Até que sejam publicadas as normas sobre as exceções, recomenda-se sempre adotar o chamamento público.

🔄️ Fluxo⏱️ Prazos relevantes🔑 Regras-Chave

    %%{init: { 'flowchart': { 'htmlLabels': true }, 'maxTextSize': 90000 }}%%
        flowchart LR
            subgraph Planejamento
                A1["Consulta pública e reuniões técnicas"]
                A2["Proposição técnica da minuta de edital"]
                A3["Verificação formal: parecer jurídico só se não for utilizada minuta padrão (art. 8º, § 3º)"]
                A4["Publicação do edital"]

                A1 --> A2 --> A3 --> A4
            end
            subgraph Processamento
                B1["Recebimento de candidaturas (próprio interessado ou terceiro: art. 22, § 1º) - mínimo de 5 dias úteis (art. 9º, I)"]
                B2["Análise pela comissão de seleção"]
                B3["Resultado provisório e prazos de recursos (3 dias úteis art. 9º, III) / contrarrazões, se necessário (2 dias úteis art. 9º, III)"]
                B4["Recebimento e julgamento dos recursos"]
                B5["Publicação do resultado final"]

                B1 --> B2 --> B3 --> B4 --> B5
            end
            subgraph Celebração
                C1["Habilitação dos agentes culturais (após seleção: art. 10, § 1º)"]
                C2["Convocação de novos agentes (em caso de inabilitação)"]
                C3["Assinatura dos Termos de Premiação Cultural"]

                C1 --> C2 --> C3
            end
            Planejamento --> Processamento --> Celebração

    classDef default stroke:#333,stroke-width:1px,fill:#f8f8f8,rx:0,ry:6,font-size:15px;

Etapa	Prazo	Base Legal
Consulta pública	Não há prazo mínimo estabelecido, mas é obrigatória alguma forma de participação social	Art. 8º, § 1º
Inscrições	5 dias úteis (mínimo)	Art. 9º, I
Recursos	3 dias úteis (mínimo)	Art. 9º, III
Contrarrazões (se necessário)	2 dias úteis (mínimo)	Art. 9º, III

No Marco Regulatório do Fomento à Cultura, os chamamentos públicos podem ser (art. 6º, I e II):
- De fluxo contínuo: celebração de Termos à medida que as propostas são recebidas
- De fluxo ordinário: concentração do recebimento, análise e seleção em período determinado
É indispensável fazer consulta pública ou processo equivalente antes de publicar o edital (art. 8º, § 1º)
Nem sempre é necessária uma nova análise jurídica do edital ou do Termo: quando utilizada minuta padronizada (já analisada pelo jurídico de um órgão público), a autoridade responsável pela publicação do edital pode assumir a verificação de adequação formal da minuta de edital (art. 8º, § 3º)
Seleção de propostas pode ser feita por voluntários credenciados ou pareceristas contratados (art. 9º, § 3º)
Fase de habilitação somente após seleção de propostas (art. 10, § 1º)
Cadastros prévios (como o Descentra Cultura) são aceitos (art. 9º, § 2º e art. 10, § 4º)
Inscrições orais e busca ativa de propostas são opções para agentes culturais de grupos vulneráveis (art. 8º, § 6º)
Peculiaridade: Edital deve conter seção informativa sobre incidência tributária (art. 22, § 2º)

💰 Tratamento tributário¶

Isenção de Imposto de Renda: Premiações culturais concedidas após a vigência do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (29/06/2024) estão isentas de imposto de renda para pessoas físicas, pois possuem natureza jurídica de doação sem encargo, conforme Parecer nº 64/2024 da AGU.

🔒 Prestação de contas¶

Não prevê prestação de contas, pois o poder público está premiando algo que reconhece já ter acontecido. Por isso, não pode exigir nenhuma contrapartida ou compromisso posterior do agente cultural (art. 22).

🔍 Saiba mais!¶

Modelos e documentos de referência (editais, termos, critérios de avaliação etc.) podem ser encontrados na nossa Biblioteca. Mas, pra facilitar, a APPI/IEPHA-MG fez uma seleção de documentos pra você:

🔄️ Fluxograma¶

Todos os prazos do fluxograma referem-se à Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco do Fomento). Diferentes formas das caixinhas significam diferentes setores responsáveis por cada atividade, conforme legenda.

%%{init: { 'flowchart': { 'htmlLabels': true }, 'maxTextSize': 90000 }}%%
flowchart TD
    A_LEG@{ shape: lean-r, label: "Área Técnica Demandante" }
    B_LEG@{ shape: rect, label: "Gabinete" }
    C_LEG@{ shape: rounded, label: "Setor de Contratos e Convênios" }
    D_LEG@{ shape: trap-b, label: "Assessoria Jurídica" }
    E_LEG@{ shape: odd, label: "Comissão de Seleção" }
    F_LEG@{ shape: hex, label: "Comissão de Julgamento" }
    G_LEG@{ shape: diamond, label: "Pergunta/Decisão" }
classDef default stroke:#333,stroke-width:1px,fill:#f8f8f8,rx:0,ry:6,font-size:20px;

%%{init: { 'flowchart': { 'htmlLabels': true }, 'maxTextSize': 90000 }}%%
flowchart TD
    A@{ shape: lean-r, label: "Solicitar premiação" } --> B@{ shape: rect, label: "Analisar solicitação" }
    B --> C@{ shape: diamond, label: "Premiação é viável?" }
    C -->|Não| D@{ shape: rect, label: "Informar e justificar negativa à área técnica por e-mail" } --> AE@{ shape: double-circle, label: "Fim" }
    C -->|Sim| E@{ shape: diamond, label: "Necessita Chamamento Público? (art. 6º, § 2º)" }
    E -->|Não| F@{ shape: lean-r, label: "Elaborar parecer técnico justificando dispensa de chamamento" }
    F --> G@{ shape: rect, label: "Desenvolver/revisar minuta de edital de chamamento público (se necessário) e Termo de Premiação" }
    E -->|Sim| G
    G --> H@{ shape: lean-r, label: "Analisar minutas" }
    H --> I@{ shape: diamond, label: "Minutas validadas?" }
    I -->|Não| G
    I -->|Sim| J@{ shape: rect, label: "Encaminhar processo ao setor de Contratos e Convênios" }
    J --> K@{ shape: rounded, label: "Instruir processo no SEI" }
    K --> L@{ shape: rounded, label: "Realizar consulta pública ou processo equivalente (art. 8º, § 1º)" }
    L --> M@{ shape: rect, label: "Revisar edital conforme consulta pública" }
    M --> N@{ shape: diamond, label: "Passará por análise jurídica? (art. 8º, § 3º)" }
    N -->|Sim| O@{ shape: trap-b, label: "Análise Jurídica" } --> P@{ shape: rounded, label: "Promover ajustes e anexar nota saneadora" }
    N -->|Não| Q@{ shape: rect, label: "Providenciar parecer da autoridade competente pela publicação do edital" }
    Q --> R@{ shape: rect, label: "Assinar e publicar edital com seção informativa sobre incidência tributária (art. 22, § 2º)" }
    P --> R
    R --> S@{ shape: odd, label: "Receber candidaturas (advindas de próprio interessado ou terceiro: art. 22, § 1º): mínimo de 5 dias úteis (art. 9º, I)" }
    S --> T@{ shape: odd, label: "Analisar propostas" }
    T --> U@{ shape: rounded, label: "Publicar resultado provisório e aguardar prazo para recursos (3 dias úteis: art. 9º, III)" }
    U --> V@{ shape: hex, label: "Receber, analisar e julgar recursos" }
    V --> W@{ shape: diamond, label: "Recursos alteraram classificação?" }
    W -->|Sim| X@{ shape: hex, label: "Receber e analisar contrarrazões (2 dias úteis: art. 9º, III)" } --> Y@{ shape: rounded, label: "Publicar resultado final" }
    W -->|Não| Y
    Y --> Z@{ shape: rounded, label: "Habilitar agentes culturais selecionados" }
    Z --> AA@{ shape: diamond, label: "Houve inabilitação?" }
    AA -->|Sim| AB@{ shape: rounded, label: "Convocar e habilitar novos agentes" } --> AC@{ shape: rounded, label: "Assinar Termo de Premiação Cultural" }
    AA -->|Não| AC
    AC --> AD@{ shape: rounded, label: "Transferir recursos (doação sem encargo)" }
    AD --> AE
classDef default stroke:#333,stroke-width:1px,fill:#f8f8f8,rx:0,ry:6,font-size:20px;