🎪 Termo de Ocupação Cultural (TOC)¶

💎 Dicas¶

Item	Resposta
📢 Precisa de Chamamento Público?	Não: art. 6º, § 1º e art. 27 da Lei Federal nº 14.903/2024. Apesar disso, a administração pode fazer chamamento, se quiser
🤝 Tipos de parceiros	• Agentes culturais • Artistas e coletivos culturais • Produtores culturais • Organizações da sociedade civil voltadas à cultura • Instituições de ensino e pesquisa • Expositores e curadores • Grupos artísticos • Microempresários individuais e empresários individuais • Sociedades empresárias ou simples da área cultural • Feirantes, artesãos, praças de alimentação e afins (art. 28, § 1º)
💰 Envolve transferência de recursos?	Não: instrumento não envolve repasse de recursos públicos (art. 4º, II, "a"). Pode haver uso gratuito, cobrança de taxa de uso ordinário ou fornecimento de bens/serviços pelo ocupante (art. 28)
⏳ Vigência máxima	Não há prazo máximo explícito na lei. Vigência deve ser definida conforme duração da atividade cultural e disponibilidade do equipamento
🔒 Exige prestação de contas formal?	Não exige prestação de contas (art. 28, § 3º) • Processo simplificado: não se aplicam os ritos previstos nos arts. 13 a 21 da Lei • A forma de comprovação deve ser definida no próprio Termo de Ocupação Cultural
👮🏻 Exige gestor/fiscal designado?	Sim: agente público designado para acompanhamento da cooperação e verificação do cumprimento das obrigações acordadas (art. 32), mas sua incumbência se resume à verificação do cumprimento dos compromissos assumidos. No caso dos Termos de Ocupação Cultural, é desejável que esse agente público esteja relacionado à instância responsável pela direção curatorial do equipamento público (mencionada pelo art. 27)
🛣️ Plano de trabalho obrigatório?	Não. O instrumento não exige plano de trabalho. Basta definir no Termo: datas de ocupação, espaço utilizado, atividade a ser realizada e deveres do ocupante, incluindo contraprestações, como pagamento de taxa de uso ordinário ou fornecimento de bens e serviços, se for o caso

📌 Definição:¶

Instrumento jurídico para promover o uso ordinário de equipamentos públicos culturais por agentes culturais, sem repasse de recursos pela administração pública, com previsão da data de ocupação e dos deveres de cuidado do agente cultural ocupante.

🏛️ Regulamentação:¶

Subseção IV - Do Termo de Ocupação Cultural - da Seção III - Dos Procedimentos por Instrumento - da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura - MRFC).

🎯 Objetivos¶

Democratizar o acesso aos equipamentos públicos culturais
Otimizar o uso da infraestrutura cultural pública
Fomentar a produção cultural descentralizada
Promover a ocupação qualificada de espaços culturais
Facilitar o acesso de agentes culturais a equipamentos especializados

🛠️ Exemplos de aplicação no Iepha-MG:¶

Desde que haja espaços físicos disponíveis e datas livres na programação, um Termo de Ocupação Cultural pode servir para:

Ocupação de salas e espaços do Centro do Patrimônio para exposições temporárias.
Destinação de salas multiuso para pesquisas e atividades formativas.
Eventos culturais e artísticos no pátio central do Centro do Patrimônio.
Utilização do Laboratório de Restauro para atividades técnicas compartilhadas com especialistas, universidades etc.
Uso de auditórios para seminários e palestras.
Ocupação de espaços para oficinas de educação patrimonial.
Utilização de áreas como o pátio central para feiras de artesanato tradicional mineiro, dentre outras possibilidades.

📋 Regras¶

✅ Pode❌ Não pode↩️ Contraprestações

Características do instrumento:

Uso ordinário gratuito de equipamentos públicos culturais
Formalização sem necessidade de chamamento público
Natureza jurídica de permissão de uso de bem público
Processo simplificado de celebração
Utilização temporária de espaços para atividades culturais

⚠️ Limitações:

Não envolve transferência de recursos públicos (art. 4º, II, "a")
Não se confunde com uso especial (art. 28, § 2º: uso especial envolve autorizações, permissões ou concessões de bem público)
Não é obrigatório firmar Termo de Ocupação Cultural se a gestão de equipamento público já for realizada por parceria vigente sob MROSC ou demais instrumentos jurídicos (art. 26, parágrafo único)

É possível (não obrigatório) exigir do parceiro (art. 28):

Pagamento de taxa de uso ordinário (se for previsto em regulamento)
Fornecimento de bens ou serviços para modernização, manutenção, comunicação, desenvolvimento, aquisição de móveis, reforma ou aperfeiçoamento das instalações do equipamento público

✒️ Celebração¶

Não há necessidade de chamamento público. A celebração é por decisão discricionária da administração pública, baseada em (arts. 6º e 27):

Convite: Direção curatorial do equipamento convida o agente cultural
Solicitação: Interessado apresenta pedido de uso ordinário aceito como pedido avulso
Seleção: Chamamento público para seleção de pedidos de uso ordinário (opcional, somente se for escolha do órgão público)

🔒 Prestação de contas¶

Processo simplificado: Não se aplicam os ritos previstos nos arts. 13 a 21 da Lei (art. 28, § 3º), em razão da natureza jurídica do instrumento como permissão de uso de bem público.

Basta cumprir o que ficar combinado no Termo de Ocupação Cultural, que pode ser uma visita técnica ou um simples relatório de resultados.

🔍 Saiba mais!¶

Modelos e documentos de referência (termos, regulamentos de uso etc.) podem ser encontrados na nossa Biblioteca.

Segue um exmeplo prático de Termo de Ocupação Cultural já celebrado no âmbito do Governo Federal:

Modelo de Termo de Ocupação Cultural - FUNARTE

🔄️ Fluxograma¶

Todos os procedimentos do fluxograma referem-se à Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura - MRFC). Diferentes formas das caixinhas significam diferentes setores responsáveis por cada atividade, conforme legenda.

    %%{init: { 'flowchart': { 'htmlLabels': true }, 'maxTextSize': 90000 }}%%
    flowchart TD
    A_LEG@{ shape: lean-r, label: "Área Técnica Demandante" }
    B_LEG@{ shape: rect, label: "Gabinete" }
    C_LEG@{ shape: rounded, label: "Setor de Contratos e Convênios" }
    D_LEG@{ shape: trap-b, label: "Assessoria Jurídica" }
    E_LEG@{ shape: odd, label: "Direção Curatorial do Equipamento" }
    F_LEG@{ shape: diamond, label: "Pergunta/Decisão" }
    classDef default stroke:#333,stroke-width:1px,fill:#f8f8f8,rx:0,ry:6font-size:20px;

    %%{init: { 'flowchart': { 'htmlLabels': true }, 'maxTextSize': 90000 }}%%
flowchart TD
    A@{ shape: lean-r, label: "Identificar demanda de ocupação de equipamento cultural" } --> B@{ shape: rect, label: "Analisar viabilidade da ocupação" }
    B --> C@{ shape: diamond, label: "Ocupação é viável?" }
    C --|Não|--> D@{ shape: rect, label: "Informar negativa e justificar" } --> FIM
    C --|Sim|--> E@{ shape: diamond, label: "Qual modalidade de ocupação? (art. 27)" }
    E --|Convite|--> F@{ shape: odd, label: "Direção curatorial convida agente cultural" }
    E --|Solicitação avulsa|--> G@{ shape: odd, label: "Direção curatorial analisa pedido de interessado" }
    E --|Chamamento público|--> H@{ shape: odd, label: "Publicar edital de chamamento para seleção de pedidos" }
    F --> I@{ shape: diamond, label: "Agente aceita convite?" }
    G --> J@{ shape: diamond, label: "Pedido foi aceito?" }
    H --> K@{ shape: odd, label: "Selecionar pedidos via edital" }
    I --|Não|--> FIM
    I --|Sim|--> L@{ shape: odd, label: "Definir condições de uso (gratuito, taxa ou contraprestação)" }
    J --|Não|--> FIM
    J --|Sim|--> L
    K --> L
    L --> M@{ shape: rounded, label: "Elaborar minuta de Termo de Ocupação Cultural" }
    M --> N@{ shape: diamond, label: "Necessita análise jurídica?" }
    N --|Sim|--> O@{ shape: trap-b, label: "Análise Jurídica da minuta" } --> P@{ shape: rounded, label: "Ajustar minuta conforme parecer jurídico" }
    N --|Não|--> Q@{ shape: rect, label: "Providenciar parecer da autoridade competente pela publicação do edital" }
    Q --> R@{ shape: rounded, label: "Assinar Termo de Ocupação Cultural" }
    P --> R
    R --> S@{ shape: lean-r, label: "Realizar vistoria técnica do espaço (antes do uso)" }
    S --> T@{ shape: lean-r, label: "Executar ocupação cultural conforme termo" }
    T --> U@{ shape: lean-r, label: "Realizar vistoria técnica do espaço (após o uso)" }
    U --> V@{ shape: diamond, label: "Equipamento foi devolvido em boas condições?" }
    V --|Sim|--> FIM
    V --|Não|--> W@{ shape: rounded, label: "Aplicar medidas cabíveis conforme termo (ressarcimento, reparos etc.)" }
    W --> FIM
    classDef default stroke:#333,stroke-width:1px,fill:#f8f8f8,rx:0,ry:6font-size:20px;