🚂 Fundações de Apoio

💎 Dicas

Item	Resposta
📢 Precisa de Seleção Pública?	• Não: é necessário o credenciamento da instituição interessada enquanto Fundação de Apoio, mediante requisição à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), conforme art. 3º da Resolução SEDE nº 19/2022 e o art. 5º da Lei Estadual nº 22.929/2018
🤝 Tipos de parceiros	• Fundações de apoio credenciadas pela SEDE, sendo:     • Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs)     • Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES)
💰 Envolve transferência de recursos?	• Pode envolver ou não: transferências financeiras ou patrimoniais são permitidas para execução de projetos de pesquisa, ensino, extensão ou inovação (arts. 6º, 9º, 12 e 13 da Lei Estadual nº 22.929/2018 • No caso do IEPHA-MG, é possível celebrar parceria sem envolvimento de transferências de recursos, tendo por objetivo a proposição, captação e execução de projetos incentivados, por exemplo
⏳ Vigência máxima	8 anos (incluindo prorrogações) para o certificado de registro e credenciamento como Fundação de Apoio, conforme art. 5º da Resolução SEDE nº 19/2022
🔒 Exige prestação de contas formal?	• Prestação de contas simplificada (art. 79, inciso IX, e capítulo IX do Decreto nº 47.442/2018)     • Relatório técnico-científico     • Relatório de informações sobre a aplicação dos recursos da parceria
👮🏻 Exige gestor/fiscal designado?	• Sim: servidor (ou comissão) responsável pela execução, operacionalização e monitoramento (art. 90, § 1º do Decreto nº 47.442/2018)

As Fundações de Apoio são entidades privadas sem fins lucrativos criadas para apoiar instituições públicas na pesquisa, ensino e extensão, oferecendo suporte administrativo, financeiro e técnico. Sua atuação no âmbito do Iepha-MG obedece ao seguinte arcabouço normativo estadual:

• Lei Estadual nº 17.348/2008
  Institui normas para criação, funcionamento e fiscalização de Fundações de Apoio vinculadas a órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.

• Lei Estadual nº 22.929/2018
  Atualiza dispositivos sobre governança, atribuições e prestação de conta das Fundações de Apoio.

• Decreto nº 47.442/2018
  Regulamenta a Lei nº 22.929/2018, detalhando procedimentos de convênio, repasse de recursos e relatórios técnicos.

• Decreto nº 47.512/2018
  Estabelece diretrizes complementares para celebração de termos de cooperação e ajustes de gestão com Fundações de Apoio.

• Lei Estadual nº 6.998/1998
  Marco inicial que definiu as Fundações de Apoio como instrumentos de apoio à pesquisa e à extensão nas instituições estaduais.

• Resolução SEDE nº 19/2022 (13/04/2022)

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✅ Principais vantagens das Fundações de Apoio

• Maior agilidade administrativa, pois utilizam procedimentos do direito privado para adquirir bens e contratar serviços, obedecendo a princípios de moralidade, economicidade e boa governança
• Flexibilidade financeira: recebem doações, convênios e patrocínios com regras simplificadas
• Fortalecimento da governança, com conselhos gestores paritários e transparência em prestações de contas
• Suporte técnico e operacional dedicado ao desenvolvimento de projetos de conservação, restauração e pesquisa
• Ampliação de parcerias nacionais e internacionais, com contratos adaptados às exigências de cada doador

Diferencial: As Fundações de Apoio utilizadas pelo Iepha-MG permitem maior autonomia operacional e redução de entraves burocráticos, adequando-se às necessidades específicas de gestão de patrimônio cultural.

🛠️ Exemplos de aplicação em parceria com o Iepha-MG

• Desenvolvimento de projetos para leis de incentivo

  • Formulação e gestão de projetos voltados a editais culturais estaduais e federais
  • Apoio na captação de recursos junto a empresas incentivadoras

• Captação de recursos e patrocínios

  • Articulação de doações e contrapartidas com fundações privadas

• Execução de projetos captados

  • Contratação de equipes técnicas e fornecedores conforme previsto em projetos incentivados
  • Gestão financeira, prestação de contas e relatórios técnicos

• Pesquisa e conhecimento

  • Publicação de artigos, catálogos e exposições

• Formação e capacitação

  • Cursos, oficinas e seminários para servidores e comunidades locais